📄 Termos de Uso da Plataforma NotasMed

Este sistema foi desenvolvido como uma ferramenta de apoio à documentação clínica, organização de anotações médicas e auxílio à prática médica por meio de inteligência artificial.

1. Finalidade da Plataforma

A NotasMed é uma ferramenta desenvolvida para:

• Facilitar a documentação clínica individual do profissional de saúde;
• Organizar anotações médicas em ambiente próprio e de uso pessoal;
• Gerar automaticamente documentos como resumos de alta, pareceres e evoluções médicas;
• Fornecer suporte textual por meio de um chatbot de inteligência artificial com base em informações inseridas pelo próprio usuário.

A plataforma não substitui prontuários eletrônicos oficiais, não realiza registro formal de atendimento médico, não se comunica com sistemas hospitalares e não oferece prescrição automatizada ou assistência diagnóstica legalmente válida.

2. Chatbot Médico e Limitações de Responsabilidade

O sistema oferece um recurso de inteligência artificial (chatbot) com capacidade de gerar textos, relatórios e sugestões clínicas com base no conteúdo inserido pelo usuário.

O chatbot:

• É alimentado exclusivamente pelas informações fornecidas pelo usuário;
• Não acessa prontuários oficiais, bases públicas de dados clínicos nem realiza validação técnica dos dados inseridos;
• Não possui autoridade médica legal nem substitui o raciocínio clínico do profissional;
• Não deve ser interpretado como opinião médica, parecer profissional, prescrição ou conduta definitiva.

O uso de sugestões fornecidas pela inteligência artificial é de total responsabilidade do usuário, que deve revisar, validar e assumir todas as decisões clínicas eventualmente baseadas nas respostas da IA.

Em nenhuma hipótese a NotasMed poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido, interpretação equivocada ou confiança cega em respostas automatizadas geradas pelo sistema, inclusive aquelas que envolvam decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas ou administrativas.

3. Responsabilidade sobre os Dados e Armazenamento em Nuvem

• O armazenamento em nuvem é fornecido “como está” e sem qualquer garantia de segurança absoluta ou continuidade de serviço;
• É exclusiva responsabilidade do usuário manter cópias de segurança de suas anotações, em local de sua livre escolha;
• Em caso de falha, interrupção, corrupção ou exclusão involuntária de dados no ambiente de nuvem, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à NotasMed ou a seus colaboradores;
• O usuário deve zelar pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo alterar imediatamente sua senha em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• O compartilhamento de acesso com terceiros, a negligência no uso de dispositivos inseguros ou a falta de backup local são atos de inteira responsabilidade do usuário;
• Qualquer perda de dados, indisponibilidade temporária ou irregularidade no serviço de nuvem é consequência exclusiva de atos ou omissões do usuário, que, ao aceitar estes termos, renuncia expressamente a qualquer ação judicial contra a NotasMed ou seus mantenedores.

4. Conformidade com a LGPD

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o usuário declara estar ciente de que:

• É o único e exclusivo controlador e operador dos dados que insere na plataforma;
• Não deverá inserir dados pessoais identificáveis de pacientes sem o consentimento formal e por escrito do titular dos dados;
• Deverá manter registros apenas com a devida anonimização quando aplicável;
• Deverá excluir os dados locais do navegador ao repassar dispositivos ou ao encerrar sessões em ambientes não privados;
• Qualquer infração à LGPD, à ética médica ou ao sigilo profissional será de inteira responsabilidade civil, administrativa e penal do usuário.

5. Mídia e Conteúdo Inserido

• O usuário declara deter os direitos legais sobre qualquer conteúdo que incluir na plataforma;
• As imagens e textos não violam direitos autorais, propriedade intelectual ou normas de sigilo médico;
• Não insere imagens ou arquivos que contenham dados sensíveis sem o consentimento expresso, específico e documentado do paciente;
• O conteúdo é inserido apenas para uso privado e temporário, sendo vedado o uso da plataforma como repositório clínico permanente.

6. Proibições Expressas

É terminantemente proibido ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que contrariem a legislação vigente;
• Inserir, armazenar ou transmitir dados de terceiros sem consentimento ou sem anonimização adequada;
• Usar a plataforma como meio de armazenar prontuários oficiais ou cumprir obrigações legais clínicas;
• Fornecer acesso ao sistema para terceiros não autorizados;
• Explorar, mapear ou tentar vulnerabilidades do sistema ou de seus algoritmos de IA;
• Utilizar a inteligência artificial para fins fraudulentos, antiéticos ou experimentais em seres humanos sem aprovação ética formal.

O descumprimento de qualquer item acima poderá acarretar em suspensão imediata de acesso e, se necessário, comunicação às autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

O design, código-fonte, algoritmos de integração com inteligência artificial, interface gráfica, marca e demais elementos do sistema NotasMed são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/98.

É proibido copiar, distribuir, modificar, sublicenciar, descompilar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e formal do titular.

8. Segurança e Integridade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e não oferece garantias de disponibilidade contínua, tolerância a falhas ou ausência de erros. Toda responsabilidade por segurança de dados, backup, controle de acesso e confidencialidade recai sobre o usuário.

Recomenda-se o uso do sistema apenas em redes seguras, dispositivos pessoais com autenticação, antivírus ativo e navegação privada. A NotasMed não se responsabiliza por perdas de dados, acessos indevidos, interceptações de rede ou falhas técnicas nos dispositivos do usuário.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário consultar regularmente esta página para manter-se ciente das alterações.

O uso contínuo da plataforma após qualquer modificação constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes termos são regidos integralmente pela legislação brasileira, em especial pela:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais);
• Código de Ética Médica;
• Código Penal e Código Civil Brasileiro.

Em caso de controvérsia judicial, fica eleito o foro da comarca do desenvolvedor ou administrador da plataforma, conforme endereço informado nos canais oficiais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Declaração Final

Ao utilizar este sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes termos. Assume, portanto, total responsabilidade por quaisquer ações realizadas na plataforma, isentando completamente a NotasMed e seus desenvolvedores de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou ética decorrente de seu uso indevido, imprudente ou negligente.